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29/10/2020

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Justiça declara inconstitucional lei municipal de Patos que obrigava expedição de receita médica digitada em computador, datilografada ou em “letra de forma”

Depois suspender, através de medida cautelar, uma lei municipal da cidade de Patos que criava normas para a expedição de receitas médicas e odontológicas, o Pleno do Tribunal de Justiça agora julgou inconstitucional a Lei Municipal de nº 5.252, de 17 de outubro de 2019.
O Sindicato dos Médicos da Paraíba havia entrado com uma ação com pedido de inconstitucionalidade da lei, que previa multa de 500 UFIR’s para médicos e odontólogos que não digitassem, datilografassem ou escrevessem em letra de forma as receitas. O valor seria cobrado em dobro nos casos de reincidências.
A relatora do processo, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, entendeu que o Legislativo Municipal extrapolou sua competência para regulamentar critérios de fixação de normas para a expedição das receitas, havendo assim violação à harmonia e independência que deve existir entre os poderes do Estado.
A orientação do SIMED-PB é que os médicos da rede pública e privada de Patos continuem expedindo as receitas da melhor maneira possível, seja em computador, em receituário de papel, sempre com letra legível, pensando na compreensão e no bem estar do seu paciente.