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24/04/2021

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Ministério Público de Contas apresenta parecer que pede ao Governo do Estado regularização, através de PL, de pagamento da gratificação SUS  

 

Está marcado para o próximo dia 11 no Tribunal de Contas do Estado o julgamento que vai decidir sobre legalidade de pagamento de gratificação SUS feita pelo Governo do Estado.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em inspeção especial que apura a legalidade do pagamento de gratificação SUS aos servidores de saúde da Secretaria Estadual da Saúde/PB, apresentou parecer favorável a auditoria para aplicação de multa e determinação de prazo ao Governo do Estado para que seja editada a lei que garanta a regularização e legalidade do pagamento da gratificação de produtividade SUS.

O Sindicato dos Médicos da Paraíba que colabora no processo como ‘amicus curiae’ (amigo do tribunal) apresentou diversos documentos que demonstram que a gratificação SUS vem sendo paga de forma irregular, sem critérios e com valores diferenciados, contrariando inclusive decisão anterior do TCE. Os médicos concursados chegam a receber, sem nenhuma justificativa, remuneração de duas a quatro vezes menores que os médicos contratados e codificados.

O SIMED-PB espera que o TCE/PB acate o relatório da auditoria e o parecer do MP de Contas e que seja apresentado pelo Governo do Estado um Projeto de Lei que regularize o pagamento da gratificação SUS, com critérios objetivos e valores isonômicos.