O Sindicato dos Médicos da Paraíba (SIMED-PB) recebeu, na última sexta-feira (17/01), uma decisão judicial, juntamente com uma solicitação para que seja fiscalizada a situação dos médicos em hospitais estaduais. Isso porque o Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), depois de receber denúncias de assédio moral praticado contra médicos, promoveu uma ação contra o Governo do Estado.
As denúncias apuradas pelo MPT-PB e encaminhadas à Justiça do Trabalho confirmam que os médicos que trabalham em hospitais estaduais estão sendo coagidos e pressionados para aderirem à pejotização, com ameaças de serem retirados das escalas de trabalho. A justiça entendeu que nenhum médico pode ser excluído, prejudicado ou perseguido por optar não integrar uma empresa (PJ) ou por decidir sair dela também.
A decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no processo ACPCiv nº 0001637-83.2024.5.13.0025, válida para toda Paraíba, determina que o Estado e seus representantes, sejam eles diretores, supervisores, encarregados de setor ou gestores em geral, inclusive, por meio de representantes das pessoas jurídicas contratadas pela Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba, suspendam imediatamente a prática de assédio moral contra os médicos quanto à imposição de se tornarem sócios de empresas (Pessoa Jurídica), para quem não sejam excluídos dos plantões (normais ou extras) e/ou exonerados e/ou transferidos por motivos de não adesão às PJs.
Segundo a decisão, caso o Governo do Estado não cumpra a determinação, poderá ser aplicada multa diária de R$1.000,00 por profissional atingido.
Os médicos têm o direito de permanecer em seus cargos e escalas de plantão e não podem ser forçados a aderir a pejotização.
A pedido da justiça, o SIMED-PB estará atento para que o Governo do Estado cumpra com as determinações e pede que qualquer prática de assédio moral ou ameaça seja denunciada ao SIMED-PB ou ao Ministério Público do Trabalho (MPT-PB).
Pelo sindicato, as denúncias podem ser encaminhadas por e-mail: faleconosco@simedpb.org.br, pelo WhatsApp (83) 9679-6662 ou ainda na sede do sindicato, que fica na Av. Camilo De Holanda, 826 – Centro, João Pessoa – PB, CEP: 58013-360.
O SIMED-PB entende que existe a legalidade das PJs, mas que essa deveria ser uma forma complementar aos serviços públicos e, claro, com uma contratação feita de maneira correta e responsável, e não da forma como apurou o MPT-PB. O sindicato entende que contratação das cooperativas também poderia ser alternativa para a prestação de serviços públicos e reafirma que o concurso público, com salários dignos, é e sempre será a maneira mais justa do preenchimento de vagas.