Justiça determina adequação de piso salarial e carga horária para médicos em Picuí/PB

O Sindicato dos Médicos da Paraíba (SIMED-PB) e o Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) conquistaram uma vitória contra o Município de Picuí. As entidades médicas entraram com uma ação para que a prefeitura da cidade faça mudanças no edital do concurso público. Uma decisão da justiça determinou que a prefeitura faça adequação do piso salarial e da carga horária dos cargos de médico no edital do concurso público. O edital oferece R$1.943,98 para uma jornada de 20 horas semanais.
A decisão ressalta que compete à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões, incluindo a fixação de jornada de trabalho máxima e piso salarial. A justiça determinou que a Prefeitura de Picuí/PB retifique o edital, fixando o piso salarial dos cargos de médico em três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, conforme estabelecido pela Lei n.º 3.999/61. A sentença destaca ainda a importância de agir rapidamente, evitando prejuízos aos participantes do certame e mantendo a integridade do processo.
As entidades médicas se colocam sempre à disposição das gestões públicas para que os editais de concursos públicos sejam feitos de acordo com a lei e afirmam que continuarão atentos aos concursos realizados na Paraíba.