O Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba (SIMED-PB), em parceria com o Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB), obteve uma importante conquista judicial em defesa da valorização profissional da categoria médica.
A Justiça Federal, por meio da 10ª Vara de Campina Grande, determinou que o Município de Nova Palmeira/PB promova a imediata retificação do Edital nº 001/2025 do concurso público municipal, adequando a remuneração oferecida aos médicos ao piso nacional previsto na Lei Federal nº 3.999/1961.
O edital previa vencimentos de apenas R$ 2.462,95 para jornada de 40 horas semanais — valor flagrantemente incompatível com o piso legal, que estabelece o pagamento mínimo de três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. Na prática, o edital reduzia drasticamente a valorização da atuação médica no serviço público municipal.
A decisão judicial reconheceu que a fixação do piso salarial é de competência privativa da União, tornando inconstitucionais leis ou atos normativos municipais que contrariem essa legislação. Diante disso, foi determinado o prazo de 30 dias para a retificação do edital, com a fixação de salários proporcionais à carga horária conforme a lei federal.
Para o presidente do SIMED-PB, Dr. Tarcísio Campos, a decisão representa um marco: “Esta vitória reforça a força da união da categoria e serve de alerta a todos os gestores públicos: o piso salarial dos médicos não é opcional. Cumprir a lei é o primeiro passo para garantir a dignidade no exercício da medicina e a qualidade da assistência prestada à população.”
O SIMED-PB reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos médicos e seguirá vigilante diante de qualquer tentativa de precarização da atividade médica no estado.