Mais uma vitória: Justiça determina que Prefeitura de Aparecida altere edital de concurso público

O Tribunal de Justiça da Paraíba acatou mais um pedido do Sindicato dos Médicos da Paraíba (SIMED-PB) e do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB), e determinou que o Município de Aparecida/PB retifique o edital de seu processo seletivo simplificado. A decisão, proferida em 14 de junho, visa corrigir irregularidades na remuneração e carga horária oferecidas aos médicos.
A ação foi movida porque o edital n.º 001/2025 previa salários abaixo do piso nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/61, e jornadas de trabalho incompatíveis com a legislação. Enquanto a lei garante uma remuneração mínima de R$3.636,00 para 20 horas semanais, o edital do município oferecia apenas R$1.518,00 para 30 e 40 horas semanais.
O juiz indeferiu o pedido de suspensão total do processo seletivo, pois as inscrições estavam encerradas. No entanto, concedeu um prazo de cinco dias para que o município faça as correções necessárias, sob pena de multa diária.
Além do aumento salarial, as alterações exigidas incluem ainda transparência sobre adicionais e gratificações.
“Esta decisão reforça a importância de estarmos atentos o tempo todo para garantir que os direitos dos médicos sejam respeitados e que a valorização profissional seja uma prioridade para a saúde da população. As entidades médicas seguirão vigilantes nos editais dos concursos públicos.”, enfatizou Dr. Tarcísio.