O Ministério Público do Rio de Janeiro acatou sugestão do SIMED-PB, chancelada pela FMB, que colabora com a apresentação de tese em processo que está em julgamento no STF. O MPRJ é o autor da ação civil pública que chegou ao STF em regime de repercussão geral e que busca definir os “Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.” O STF decidiu que “no caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).”
O presidente do Sindicato dos Médicos, Dr. Tarcísio Campos, e o diretor de formação sindical, Dr. Márnio Costa, estiveram no MPRJ, em Brasília, no dia 24/08.
A sugestão do SIMED-PB propõs uma integração no acórdão, via embargos de declaração, para definir que as terceirizações através de OS/OSCIP tenham caráter apenas complementar. A proposta foi analisada e acatada pelo MPRJ, que protocolou os embargos em 30 de agosto.
“O STF decidiu que o poder judiciário pode determinar ao poder executivo, a correção de irregularidades apontadas pelos Conselhos de Medicina, bem como a correção de déficit de pessoal. Nós temos uma experiência rica e negativa com Organizações Sociais. E na medida que o poder judiciário diz que uma das opções de correção do déficit de pessoal é através de OSs e OSCIPs, nós propomos que essa alternativa tenha limites. Na própria constituição diz que a iniciativa privada pode participar do SUS, no entanto de maneira complementar. É importante que isso esteja expresso e claro, no acórdão do julgamento, para evitar que Estados e Municípios deem interpretação de que podem fazer de maneira ampla, não só de maneira complementar, essa contratação”, explicou Dr. Márnio Costa, diretor do SIMED-PB.